Termos e condições de uso

LibreSign, doravante denominado apenas “APLICAÇÃO”, consiste em uma aplicação de assinatura de documentos desenvolvido por LibreCode Coop, doravante denominada apenas “LibreCode”.

A plena compreensão, anuência e o aceite dos presentes termos são indispensáveis para a utilização dos serviços da LibreSign. O acesso e uso do sistema implicam na anuência tácita destes termos e seu conteúdo.

Os Termos e Condições de Uso (“T&C”), abaixo estipulados, aplicam-se ao uso dos serviços disponibilizados, em nuvem.

LibreCode É UMA EMPRESA DE TECNOLOGIA QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS JURÍDICOS NEM MESMO DE GESTÃO DE CONTRATOS OU DOCUMENTOS, MAS TÃO SOMENTE DISPONIBILIZA FERRAMENTAS COMO O LibreSign PARA QUE PROFISSIONAIS POSSAM GERIR E ASSINAR CONTRATOS E DOCUMENTOS DE MANEIRA MAIS EFICIENTE.  LibreSign  NÃO SUBSTITUI AS FUNÇÕES E TAREFAS EXERCIDAS POR PESSOAS.

USUÁRIOS: Qualquer pessoa física  ou jurídica que acesse ou utilize a APLICAÇÃO será denominado “USUÁRIO”.

  1. OBJETO

Os serviços regulados por estes T&C consistem na disponibilização aos USUÁRIOS, de uma FERRAMENTA (APLICAÇÃO) completa para a assinatura eletrônica de documentos e contratos eletrônicos.

  1. CADASTRO

Os USUÁRIOS acessarão a APLICAÇÃO através de um identificador e senha próprios e se comprometem a não informar a terceiros essas informações, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Cada USUÁRIO é plenamente responsável por quaisquer ações ou omissões que sejam realizadas através de seu login de acesso (usuário + senha), podendo ser responsabilizado, até mesmo judicialmente, por consequências decorrentes de sua conduta, seja ela dolosa ou não.

2.1 Apenas será confirmado o cadastro do USUÁRIO no SISTEMA após o preenchimento de todos os dados solicitados no cadastro de USUÁRIO, devendo o interessado apresentar somente informações exatas, precisas e verdadeiras, bem como assumir o compromisso de atualizá-las sempre que necessário.

2.2 O USUÁRIO, ao se cadastrar, informará o e-mail a ser utilizado como login e a respectiva senha de acesso à sua conta, informações essas pessoais e intransferíveis, sendo vedados a cessão, o compartilhamento, a venda ou o aluguel de cadastro ou login/senha de acesso.

2.4 Não se permitirá a existência ou manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa (duplicidade), ou ainda, a criação de novos cadastros por pessoas físicas ou jurídicas cujos cadastros originais tenham sido cancelados ou desabilitados por infrações às políticas destes T&C.

2.5 Caso seja constatada violação de qualquer das práticas acima citadas, a LibreSign se reserva ao direito de suspender, cancelar e/ou excluir todos os cadastros relacionados, sem prejuízo de responsabilizar civil e criminalmente os USUÁRIOS e pessoas envolvidas.

  1. ALTERAÇÕES NESTES TERMOS

Os presentes termos poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas particulares da LibreCode. A LibreCode irá comunicar seus USUÁRIOS sobre alterações significativas nos T&C, através de avisos na página principal do site , com razoável antecedência, não inferior a 5 (cinco) dias corridos, quando então as modificações passarão a viger. Não obstante, o USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica dos T&C.

3.1 Não havendo manifestação ou pedido de cancelamento após a entrada em vigor das alterações no T&C, entender-se-á que o USUÁRIO aceita a nova versão dos T&C , de modo que estes continuarão vinculando as partes.

3.2 As alterações serão válidas para todos os serviços relativos a USUÁRIOS.

  1. DIREITO DE REGRESSO

A LibreCode não é, direta ou indiretamente, prestadora dos serviços jurídicos e não gerencia contratos nem documentos, sendo apenas uma ferramenta de performance para os usuários lidarem com atividades relacionadas a contratos e documentos jurídicos. Em caso de ação judicial proposta por USUÁRIO ou terceiros em face da LibreCode em decorrência de qualquer ação ou omissão praticada após o “aceite” do referido serviço por qualquer USUÁRIO, este declara ser exclusivamente responsável por eventuais danos causados e se obriga, através da presente cláusula, a indenizar a LibreCode por todos os prejuízos decorrentes de condenação judicial, custas processuais e honorários advocatícios no valor referente a 25% sobre o valor da causa.

  1. POLÍTICA DE LEGALIDADE

Sob pena de sofrer as penalidades previstas nestes T&C, especialmente a rescisão contratual e a exclusão do cadastro do USUÁRIO, que serão responsabilizados judicialmente se utilizarem o serviço oferecido na PLATAFORMA para atividades que:

  1. a) decorram do exercício ilegal da advocacia ou de qualquer outra profissão regulamentada;
  2. b) violem qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamentação;
  3. c) estejam relacionadas à transações que envolvam produtos ou serviços ilícitos, nem mesmo que promovam, facilitem, instruam, divulguem, façam menção ou apologia à outras pessoas para que envolvam-se em atividade ilegal;
  4. h) relacionadas a utilização de qualquer dispositivo, software, script ou recurso malicioso que venha a interferir nas atividades e operações da APLICAÇÃO, bem como nos anúncios, descrições, requisições, identificadores, API’s, senhas de USUÁRIOS ou acesso indevido ao banco de dados.
  5. NÃO RENÚNCIA

A incapacidade ou demora da LibreCode em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos T&C não representa uma renúncia desse direito ou cláusula nem implica em russectio ou supressio.

  1. NÃO AFETAÇÃO

Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição deste T&C vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inaplicabilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O T&C e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

  1. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Nos termos do inc. VII do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) a LibreCode é operadora de dados, realizado o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

  1. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Nos termos do inc. VII do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) a LibreCode é operadora de dados, realizado o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

11.COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES FORMAIS

Ficam à disposição do USUÁRIO os canais de atendimento da LibreCode constantes do website ou integrados diretamente no SISTEMA, como sistemas de chat ou formulários, porém, as comunicações formais se darão obrigatoriamente através do e-mail: contato@librecode.coop

  1. 12. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

As partes se comprometem a zelar pelos dados pessoais e dados pessoais sensíveis que lhe forem transmitidos uma pela outra. Fica vedada a utilização dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis por qualquer das partes para finalidades distintas daquelas acordadas entre as partes , respondendo por qualquer uso indevido dos mesmos.

12.1 Para a realização dos serviços objeto Contrato Principal e em consonância com o Artigo 5º, VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), fica estabelecido que a LibreCode é investida nos papeis de “CONTROLADORA”, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis enviados em decorrência do presente contrato. Da mesma forma, atendendo o disposto no Artigo 5º, VII, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a LibreCode será investida no papel de “OPERADORA”, na medida em que realizará o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis por meio da prestação dos serviços contratados.

12.2 Para a realização do tratamento de quaisquer dados em decorrência do vínculo jurídico existente entre as partes, serão observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e os termos do presente Termo.

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